Parlamentar defende o estabelecimento de parâmetros no Legislativo Estadual para que cidades emancipadas e municípios antigos não sejam prejudicados na divisão de recursos.
“Criar municípios sem nenhum critério ou criar município simplesmente por criar, é só dividir a miséria”. Assim manifestou-se o deputado Chico Leitoa (PDT), nesta quinta-feira (25), ao abordar, no plenário da Assembleia Legislativa, o polêmico assunto da criação de novos municípios.
Chico Leitoa disse ter acompanhado, em 1996, a criação de municípios pelo Brasil afora - e não foi diferente no Maranhão - ocasião em que os parlamentares, usando da prerrogativa que as Casas Legislativas lhes permitiam, criaram municípios sem nenhum critério, de certa forma até prejudicando aqueles que hoje estão realmente aptos a serem emancipados.
Segundo ele, criar municípios que já estão estruturados é uma prática positiva em qualquer lugar do mundo, mas no caso do Maranhão, esta emancipação causou prejuízos a alguns municípios que tiveram seus territórios desmembrados e que por isso perderam recursos do Fundo de Participação.
Na avaliação de Chico Leitoa, o que falta para o Maranhão é a definição de critérios para a criação de municípios. “É necessário que a Assembleia tenha essa prerrogativa, mas é preciso que os deputados também tenham a consciência de que alguns povoados têm que esperar a sua hora para se emancipar porque o dinheiro do Estado não aumenta um só centavo, apenas ocorre a redistribuição do Fundo de Participação”, esclareceu.
Ainda segundo Leitoa, a cada município criado existe mais uma prefeitura, mais uma Câmara e mais uma gama de serviços e de custeio que passa a ser utilizada em função do investimento necessário para atender às demandas da população. “Espero que essa lei seja aprovada e que as Assembleias voltem a ter a prerrogativa de criar municípios, mas que também haja critérios”, disse Chico Leitoa.
PAVÃO
Em aparte, o deputado Pavão Filho (PDT) chamou atenção para a questão dos limites territoriais dos municípios que, a seu ver, é bem mais sério. “É um grande gargalo. É muito maior o problema da falta de limite do que a autonomia municipal”.
Ele lembrou que a criação dos 81 municípios do Maranhão, em 1996, gerou uma série de conflitos de limites, lembrando o caso da própria Ilha de São Luís, que tem problemas gravíssimos. “Aqui temos cidadão que a sala da casa dele fica em um município e o quintal em outro”.
Pavão Filho lembrou que a Assembleia do Maranhão está engessada para legislar sobre criação, desmembramento, incorporação e limites municipais porque o Congresso Nacional usurpou a competência que era das Assembleias Legislativas.
Ele ressaltou que como membro da Diretoria da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) tem debatido muito essas questões e que “a Unale tem sido uma entidade de vanguarda dos interesses municipalistas e trava uma luta permanente pelas prerrogativas das Assembleias Legislativas do Brasil inteiro”.
Segundo o parlamentar, há uma má vontade ou falta de vontade política do Congresso Nacional em votar a Proposta de Emenda Constitucional nº 13, que é a que mais atende aos interesses dos legislativos estaduais. “A Unale abraçou essa PEC como um instrumento legislativo que devolve às Assembleias Legislativas de todas as 26 unidades da federação a competência para legislar sobre criação, incorporação, desmembramento de municípios nesse País, mas essa luta vai continuar”.
Ele anunciou que a Unale já realizou audiência com o presidente do Senado Federal, com o presidente da Câmara dos Deputados, com o relator, com o autor da PEC e com os líderes de bancada no Congresso Nacional.
O deputado disse, ainda, que o Congresso nunca votou a lei e engessou o assunto. “Quem tem a competência para legislar é quem conhece os problemas dos municípios e quem conhece são os vereadores, os prefeitos, somos nós, deputados estaduais. Portanto, essa reivindicação dos segmentos municipalistas é bem-vinda, mas nós temos que fazer pressão sobre o Congresso Nacional para que ele devolva as prerrogativas das Assembleias Legislativas do Brasil”, destacou.
