O deputado Pavão Filho (PDT) fez, na sessão desta quarta-feira (15), um novo apelo à governadora Roseana Sarney (PMDB), para que retire a ação judicial através da qual quer impedir a aplicação da lei, de autoria do parlamentar, que permite um maior parcelamento do IPVA, em até seis meses. Pavão pediu à governadora que determine à Procuradoria Geral do Estado que mande retirar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que foi impetrada junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com relação à vigência da Lei n.º 8.896, de 04 de dezembro de 2008.
De acordo com Pavão Filho, o Governo impetrou um mandado de segurança com pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Maranhão, quando foi concedida uma liminar suspendendo os efeitos da lei estadual. O TJ pediu informações sobre a referida lei à AL, que “informou de forma esclarecedora” ao Judiciário. O deputado pedetista voltou a dizer que o projeto tramitou de forma legal, descartando a existência de vício formal. O deputado leu em plenário a argumentação enviada pela AL ao Tribunal de Justiça.
Pavão lembrou que na época o governo perdeu prazo para vetar a proposta e por isso ela foi promulgada pela Assembleia. “Quando é argumentado, de que a Assembleia não tem competência para legislar sobre matéria tributária, a Presidência responde exemplificando, por exemplo, uma ação da Assembleia Legislativa do Amapá, que o governador do Amapá ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e o Supremo, por 7 a 0, disse que essas Assembleias têm competência, sim, para legislarem sobre matéria tributária no que diz respeito ao parcelamento e ao prazo de pagamento de impostos”, afirmou o parlamentar.
O parlamentar garantiu que se a lei for aplicada vai beneficiar mais de 500 mil contribuintes.
