Deputado defendeu uma discussão maior sobre três textos encaminhados à Casa pelo governo do estado, chamando a atenção de seus colegas de parlamento sobre diversas falhas constitucionais.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB) demonstrou preocupação nesta sexta-feira (28), durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, com três Medidas Provisórias encaminhadas pelo governo do Estado para apreciação dos parlamentares.
Ao defender uma discussão exaustiva sobre as MPs, Rubens Júnior apontou diversas falhas constitucionais existentes nos textos das três matérias.
A MP nº 086, que disciplina sobre a remuneração de secretários de Estados, deputados e deputados que estão ocupando cargo de secretário de Estado, estabelece uma retribuição pecuniária de R$ 8.800,00, como forma de complementar os vencimentos dos deputados/secretários. Com esta retribuição, o salário do parlamentar, que hoje recebe R$ 20 mil, chegará a R$ 28.800,00, ficando acima do teto constitucional definido pelos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
“É impossível aceitar que em um Estado democrático de direitos um funcionário público receba acima do teto constitucional. É impossível e inadmissível e isso tem que ser discutido por esta Casa”, afirmou o deputado.
A MP nº 087 determina o aumento do número de membros do Conselho de Gestão Estratégica de Políticas Públicas do Governo – passará de 40 para 50. Segundo Rubens Júnior, tal medida, além de não respeitar o princípio da paridade, visa, tão somente, beneficiar novos secretários estaduais com os chamados Jetons, uma gratificação dada aos conselheiros.
“Um Conselho onde a sociedade civil é reduzida, não é um Conselho e isso nós não podemos concordar. Todo e qualquer Conselho no Estado e no país tem que ser paritário, sobre o risco de perder até mesmo a sua legitimidade”.
O deputado finalizou o seu pronunciamento chamando a atenção dos seus colegas de parlamento para a MP nº 088 que, de acordo com Rubens Júnior, é um mecanismo que põe fim ao concurso público no Maranhão. A referida Medida Provisória amplia o prazo – de um para dois anos – de contratação temporária de servidores.
“Este dispositivo acaba com concurso público, afetando diretamente professores e outros agentes administrativos. Nós queremos ajudar o atual governo. Nós queremos que a Roseana Sarney faça o melhor governo da sua vida. Mas este tipo de situação nós, deputados, não podemos aceitar”, finalizou.
