Finalidade do programa é facilitar o acesso de pessoas de baixo poder aquisitivo à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B e, na hipótese da nova classificação, à categoria D.
O deputado Jota Pinto (PR) apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei que institui o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. Conforme o parlamentar, a finalidade do programa é facilitar o acesso de pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B e, na hipótese da nova classificação, à categoria D.
O projeto isenta os concorrentes à CNH do pagamento de serviços e diversas taxas relativas, como exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, licença de aprendizagem de direção veicular, custos de confecção da carteira e custos dos cursos teórico-técnico e de direção veicular.
Poderão candidatar-se ao benefício proporcionado pelo Programa os beneficiários do programa Bolsa Família, alunos matriculados há mais de seis meses na rede pública de ensino fundamental e médio ou em cursos profissionalizantes, pessoas egressas e liberadas pelo sistema penitenciário e portadores de deficiência física.
O projeto estabelece também que o Estado arcará com as despesas relativas aos cursos teórico-técnico e de direção veicular ministrados pelo Centro de Formação de Condutores, de acordo com o artigo 74 do Código de Trânsito Brasileiro.
