O deputado Raimundo Cutrim (DEM) anunciou, na sessão desta terça-feira (1º), a viabilização do projeto de resolução legislativa de autoria dele que determina a publicação das emendas parlamentares ao orçamento do Estado no site e no Diário Oficial (DO) da Assembleia. Cutrim informou que conseguiu a assinatura de 21 deputados para permitir a tramitação da matéria e solicitou da Comissão de Constituição e Justiça da Casa que dê parecer favorável ao projeto.
De acordo com o parlamentar, o projeto vai permitir que a população acompanhe no site e no DO a publicação das emendas parlamentares individuais, de forma detalhada, com indicação dos valores, o objetivo e qual a entidade ou órgão que será contemplado. O projeto precisava apenas de 14 assinaturas para que começasse a tramitar, mas chegou a 21, cujos nomes foram lidos por Raimundo Cutrim, tendo representantes de todos os partidos.
O parlamentar disse que a publicação das emendas vai permitir também que a população possa fiscalizar a aplicação dos recursos, porque, da forma atual, elas terminam sendo alvo de críticas. O projeto de resolução modifica o artigo 14 da Resolução 449/2004, acrescentando a alínea “e” ao inciso V, com a seguinte redação: “Determinar a publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e disponibilizar em seu site o detalhamento das emendas parlamentares individuais dos deputados, indicando os respectivos valores, associações, órgãos e municípios contemplados, bem como o objetivo de tais recursos”.
