O deputado Jota Pinto (PR), em pronunciamento feito nesta terça-feira, na tribuna da Assembleia Legislativa, destacou o dia Mundial do Consumidor, comemorado hoje, dia 15. Na ocasião, ele falou da necessidade de se reestruturar o Procon do Maranhão.
Jota Pinto disse que essa data deve ser comemorada tendo em vista que o consumidor maranhense está mais exigente, lutando pelos seus direitos e não querendo mais aceitar calado ser desrespeitado pelas empresas. Prova disso, conta ele, são as inúmeras reclamações registradas nos órgãos de defesa do Consumidor. “Óbvio que ainda precisamos melhorar, mas para isso precisamos de um órgão de proteção que seja forte, respeitado e atuante. Diante dessa realidade, venho me solidarizar ao consumidor maranhense no sentido de solicitar o apoio de todos os deputados desta Casa na luta pela reestruturação e pelo fortalecimento do PROCON no Maranhão”, disse Jota Pinto.
O parlamentar lembrou que a proposta a defesa do consumidor no Brasil deve ser entendida a partir de duas leis principais: a Constituição Federal de 1988, que estabelece em seu Artigo 5º, Inciso 32, que é dever do Estado, da União, do Município e do Distrito Federal o direito fundamental dos cidadãos e a promoção de defesa do consumidor. Ainda de acordo com a CF em seu Artigo 170, Inciso 5º, as atividades econômicas desenvolvidas no Brasil deve se organizar de modo a respeitar a fragilidade do consumidor.
PROCON
O Código de Defesa do Consumidor [Lei Federal nº 8.078/90] foi elaborado em decorrência de uma determinação contida no Ato das Disposições Constitucionais - ADCT, parte da Constituição Federal de 1988, que no seu Artigo 48 estabeleceu o Congresso Nacional dentro de 120 dias a promulgação a Constituição e elaborar o Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a orientação trazida pela Constituição de 1988 para promulgação de um código específico para a proteção consumidor foi cumprida.
E é nesse sentido, que o deputado Jota Pinto reafirma o seu desejo para que a governadora Roseana Sarney se sensibilize no sentido de viabilizar, de forma urgente, o fortalecimento e a reestruturação efetiva do Procon no Maranhão.
