O deputado Rigo Teles (PV) apresentou uma Indicação nesta quinta-feira, 17, solicitando o engajamento mais ostensivo da bancada federal maranhense (no Senado e na Câmara) pela aprovação da PEC nº 13/2003, que devolve aos Legislativos Estaduais de todo país a competência para legislar sobre criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios.
Com o objetivo de garantir a eficiência do pedido, Rigo Teles defendeu uma reunião entre a bancada estadual e a bancada federal. “Vamos ver o ano passar, e só se pode criar municípios em ano livre de eleição”, alertou, lembrando que 2012 é ano de eleições municipais.
Rigo Teles lembrou que a PEC, que está tramitando há vários anos, é uma iniciativa de várias Assembleias Legislativas, inclusive a do Maranhão, que se incorporou ao movimento através do Decreto Legislativo nº 294/2003.
“É um direito constitucional nosso que foi tirado e nós vamos brigar agora para que seja devolvido”, incentivou.
Destacando a importância das Assembleias Estaduais reaverem a competência para legislar sobre a criação de municípios, o presidente da Casa, deputado Arnaldo Melo (PSDB), manifestou imediato apoio à iniciativa de cobrar celeridade à matéria.
“Compreendemos que tempo, a cada dia que passa, dificulta mais esse processo. Nós dependemos de um processo de plebiscito que esta Casa tem que autorizar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado, e isso não é uma operação muito fácil”, detalhou.
