De acordo com a proposta, a gratuidade beneficiará apenas o cidadão que tiver o documento roubado ou furtado, desde que apresente uma cópia do boletim de ocorrência policial (documento emitido pelas delegacias).
O deputado Stênio Rezende (PSDB) encaminhou uma Indicação à governadora Roseana Sarney solicitando a dispensa da taxa de cobrança para emissão de segunda via da Carteira de Identidade (CI).
De acordo com a proposta, a gratuidade beneficiará apenas o cidadão que tiver o documento roubado ou furtado, desde que apresente uma cópia do boletim de ocorrência policial (documento emitido pelas delegacias).
A Indicação de Stênio Rezende foi protocolada na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (20), e deve primeiramente ser submetida à apreciação da Mesa Diretora antes de ser encaminhada à avaliação do Poder Executivo.
“É bom lembrar que a segurança da população é um direito constitucional, da competência do Estado. Devido a isso, nada mais justo que a emissão da segunda via seja gratuita”, justificou o deputado, numa alusão ao art. 5º da Constituição Federal, que inclui a segurança entre os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.
