O deputado Rubens Júnior (PT do B) disse, nesta quinta-feira (5), durante pronunciamento na tribuna da Casa, que vai apresentar requerimento à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, pedindo a realização, com urgência, de uma audiência pública para discutir a possibilidade do governo do Estado do Maranhão instituir o orçamento impositivo.
Para Rubens Júnior, com a adoção do orçamento impositivo o Poder Executivo Estadual seria obrigado – e não só apenas autorizado – a cumprir o Orçamento Estadual, aprovado todos os anos pelos deputados. “O próprio presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB/AP), reconhece a importância do orçamento impositivo”, disse o parlamentar.
Segundo Rubens, no modelo atual, também conhecido como orçamento autorizativo, o governo reavalia periodicamente as contas públicas e, com base na arrecadação de imposto e contribuições, reprograma os gastos até o final do ano. “Se adotado o Orçamento Impositivo, o governo perderia essa discricionariedade”, acredita.
Na opinião do deputado, a adoção do orçamento impositivo resgataria uma das principais atribuições do Legislativo: a atribuição de definir – junto com o Poder Executivo, mas dando a palavra final quanto ao assunto – a destinação do dinheiro público.
“Um modelo orçamentário que determina um processo de elaboração orçamentária, que atribui ao Poder Legislativo responsabilidade impositiva apenas à exação de receitas, mas não o faz em relação à imposição dos gastos, é um processo incompleto. O orçamento impositivo tornaria mais efetivo o controle sobre as ações de governo”, afirmou Rubens Júnior.
Na opinião do Rubens júnior, é preciso mudar. Ele entende que a administração pública moderna, no sistema republicano, não pode prescindir da participação da população, da sociedade, tanto na programação como no controle do gasto público. “É necessário urgência na retomada dessa discussão na Assembléia”, afirmou o parlamentar.
SARNEY FAVORÁVEL
Rubens Júnior observa que na terça-feira (3) o próprio presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), chamou de 'ficção' o processo orçamentário no país. Segundo o senador do PMDB, o fato de o Poder Executivo não ter obrigação de seguir o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional cria um 'tumulto geral'.
O presidente do Senado disse que é uma ficção porque nós votamos aqui e o Poder Executivo pode executá-lo da maneira que ele quiser. Rubens acha que a frase do senador cabe perfeitamente na nossa realidade de Legislativo e de como o Governo do Estado lida com o orçamento.
O senador peemedebista disse ainda que a melhor maneira de se evitar um tumulto geral é adotar o orçamento impositivo. “Acho que sempre o orçamento deve ser um plano que se deve seguir. É um plano estudado, votado e depois, quando não é executado, há um tumulto geral, afirmou Sarney.
O deputado Rubens Júnior observa que se o senador José Sarney acredita que o orçamento impositivo é bom para o Brasil e para a nação, crê que também ele seja melhor ainda para o Maranhão.
HOMENAGEM A ARNALDO
Durante o pronunciamento, Rubens Júnior homenageou o presidente da Assembléia, deputado Arnaldo Melo (PMDB) que, em 2006 - durante governo José Reinaldo Tavares (PSB) - apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o orçamento impositivo. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas rejeitada em plenário.
Segundo ele, em 2008 - durante o governo de Jackson Lago (PDT) - o deputado Joaquim Haickel (PMDB) apresentou novamente uma PEC, a de nº 004/2008, sobre a adoção do orçamento impositivo, que também recebeu parecer favorável na CCJ, mas rejeitada pelo plenário.
A proposição de Haickel estabelecia que a Lei Orçamentária Anual passaria a ter caráter impositivo. Os créditos constantes na LOA teriam execução obrigatória, ressalvados aqueles para os quais não se vislumbre possibilidade de execução por razões de natureza técnica, operacional ou econômico-financeiro, os quais só poderão ser contingenciados com prévia autorização do Poder Legislativo.
