Durante a sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (5) que aprovou o Projeto de Resolução Legislativa que dispõe sobre a criação de novos municípios, o deputado Neto Evangelista (PSDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa para expressar sua preocupação com relação a natureza jurídica do ato.
Na avaliação do deputado, a proposta deveria ser apresentada na forma de um Projeto de Lei Complementar e não de um Projeto de Resolução Legislativa. Durante o pronunciamento, ele fez questão de deixar bem claro que era favorável ao teor da matéria (criação de novos municípios).
Neto Evangelista disse que fez uma consulta jurídica antes da sessão e comprovou a viabilidade de mudar a nomenclatura da proposta — de Projeto de Resolução Legislativa para Projeto de Lei Complementar. A redação do texto continuaria a mesma.
Ao justificar sua preocupação, ele recorreu ao artigo 18 da Constituição Federal, que diz que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual e não por resolução legislativa.
Em aparte, o deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B) considerou como pertinente a preocupação de Neto Evangelista, mas defendeu a aprovação e a promulgação imediata do projeto. “O Poder Legislativo do Maranhão não pode ficar esperando por mais tempo”, declarou. O deputado Rigo Teles (PV) se manifestou no mesmo sentido. “Não podemos ficar de braços cruzados esperando”, declarou.
Neto Evangelista voltou a declarar que concordava com o pensamento dos deputados — de não perder mais tempo — e estava apenas sugerindo uma mudança de nomenclatura.
O deputado José Carlos avaliou que estava em jogo a celeridade do ato, visto que novos municípios não poderiam ser criados no próximo ano, que é período eleitoral. José Carlos defendeu que a proposta fosse aprovada do jeito que estava — projeto de Resolução Legislativa — e posteriormente a Assembleia discutiria a questão da nomenclatura.
Ao fim das discussões, a matéria foi aprovada por unanimidade, inclusive com o voto de Neto Evangelista.
