O deputado Edilázio Júnior (PV) apresentou indicação à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira, 06, no sentido de que a governadora do Estado determine ao órgão competente providências necessárias para a concessão de isenção do ICMS sobre o serviço de telecomunicação relativo à Banda Larga.
Segundo Edilázio a solicitação tem amparo legal no Convênio ICMS 38/09, de 3 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre a concessão de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em Banda Larga no âmbito do Programa Internet Popular.
Os estados do Pará, São Paulo, Acre, Paraná, Pernambuco, Sergipe, Amapá, Ceará e o Distrito Federal já aderiram a esse convênio. Pesquisas apontam que a alíquota média de ICMS que recai sobre os serviços de telecomunicação é de 25%.
"A isenção desse tributo abrangerá diretamente os consumidores, que pagam um alto custo pelo serviço, e a queda de arrecadação tributária será compensada pelo acréscimo de usuários ao programa de Banda Larga", argumentou Edilázio Júnior.
Para o deputado, é imprescindível a necessidade de realizar a isenção de ICMS sobre a Banda Larga no Estado do Maranhão, uma vez que se trata de uma medida de justiça que contribuirá em muito para acelerar o desenvolvimento econômico e social, reduzir as desigualdades e ampliar a inclusão digital.
