A redação final do Projeto de Lei (PL) 010/11, que proíbe cobrança de taxas em estacionamentos privados de empresas e instituições de acesso público de todo o Estado, deve ser votada no plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão nos próximos dias. De autoria do deputado Marcos Caldas (PRB), a proposta foi aprovada em reunião especial das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Defesa dos Direitos Humanos, na última terça-feira (17).
O PL determina ser ‘expressamente proibida a cobrança de taxa em estacionamentos privados de acesso ao público tais como hospitais, clínicas, prontos-socorros, shoppings, supermercados, aeroportos e rodoviárias’. Caso o infrator incorra em desrespeito à norma, estará sujeito a multa, que será aplicada mediante procedimento administrativo.
“A cobrança de estacionamentos nestes estabelecimentos é considerada abusiva, tendo em vista, que os usuários dos serviços e produtos nesses estabelecimentos, de alguma forma já pagam para se utilizarem dos serviços nesses locais”, justificou o parlamentar.
