O deputado Raimundo Cutrim (DEM) encaminhou na manhã desta segunda-feira (23) documento ao delegado geral para que possa ser instaurado inquérito policial com a finalidade de investigar o que ele chama de “fraude do IPTU por crime de falsidade ideológica e, possivelmente, de quadrilha”.
O documento entregue pelo parlamentar à polícia é fundamentado com dados levantados e declarações públicas dos representantes das instituições que afirmam não terem participado das reuniões referentes ao IPTU e nem assinado qualquer ata ou relatório.
Raimundo Cutrim acredita que o inquérito policial estará concluído em período de no máximo 30 dias, quando então será encaminhado ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para o prosseguimento da ação penal.
“O prefeito está mantendo uma história vergonhosa para o Município. Vê-se claramente que houve fraude e ela está continuando na mesma história. O problema do IPTU não é um fato político. Eu acho que é um fato de crime mesmo que está caracterizado”, declarou Cutrim.
MUNICÍPIOS
Outro assunto destacado por Raimundo Cutrim na sessão de hoje foi a criação de novos municípios. Ele afirmou que tem sido procurado por lideranças para que viabilize a criação de municípios, mas disse que os tem orientado a terem calma por acreditar que a Resolução editada pela Assembleia não tem força de lei. Segundo ele, a norma aprovada é apenas para atos internos do Legislativo e não externos, o que vai de encontro à Constituição Federal.
“A gente termina deixando as pessoas perderem tempo, gastar o seu dinheiro para poder conseguir as assinaturas”, disse Cutrim.
Afirmou, ainda, ter conhecimento de prefeitos que estão fazendo acordo com outros prefeitos cedendo áreas, além de haver conflitos de interesse entre municípios, alguns querendo que dividam e outros não. “Penso que não vamos conseguir, com essa Resolução, criar município”.
Na avaliação de Raimundo Cutrim, a Assembleia trouxe uma expectativa enganosa à população. “É inconstitucional e nós vamos ficar numa situação difícil. É bom a gente rever, porque claramente a lei é inconstitucional, é uma Lei Complementar”, ressaltou.
Ele diz acreditar que a aprovação da Resolução não foi o caminho correto, embora acredite que todos os 42 deputados abracem esta causa. Ele teme que muitas pessoas façam gastos desnecessários.
