Matéria aprovada em sessão plenária determina a criação da Comarca de Cidelândia, desmembrada de Açailândia, e acaba com a exigência de curso superior para o exercício do cargo de Oficial de Justiça.
A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (23), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2010, de autoria do Poder Judiciário, que cria a Comarca do município de Cidelândia, desmembrada da Comarca de Açailândia, e acaba com a exigência de curso superior para o cargo de Oficial de Justiça. A partir de agora, para o exercício do cargo, é exigida apenas a conclusão do Ensino Médio.
A matéria foi aprovada em dois turnos e recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo como ralator o deputado Manoel Ribeiro (PTB); de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho, relator deputado Hemetério Weba (PV); e a de Orçamento, Finanças Fiscalização e Controle, tendo como relator deputado Rogério Cafeteira (PMN). Agora a matéria seguirá para sanção da governadora Roseana Sarney (PMDB).
O projeto aprovado hoje pela Assembleia altera a redação do artigo 93 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, que passa agora ter a seguinte redação: o Tribunal de Justiça terá quinze cargos de oficiais de justiça e cada juízo de direito e juizado especial, todos providos por concurso público de provas e títulos, constituindo requisito para seu ingresso a conclusão de curso de ensino médio e idade mínima de 18 anos.
De acordo com o Projeto de Lei, enquanto não for instalada, a Comarca de Cidelândia continuará termo judiciário da Comarca de Açailândia.
