Um acordo entre as bases do governo e de oposição retirou de pauta, na sessão desta quarta-feira (1º), o requerimento de autoria do deputado Rubens Júnior (PCdoB), que pedia que fosse apreciado e votado, em regime de urgência, o projeto suspendendo o decreto do governo que deu exclusividade ao Banco do Brasil sobre as operações de empréstimo consignado para os servidores estaduais.
Ficou acordado entre as partes que a matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima terça-feira (07) e entrará na ordem do dia na sessão de quarta-feira (8) para ser votada. “Já vão três meses aproximadamente sem que a comissão da Casa e o plenário, tenham dado o seu parecer definitivo se é correto ou não essa exclusividade de consignados com apenas uma instituição financeira.”
No dia 7 de dezembro de 2010, o governo do Estado editou o Decreto nº 27.109, concedendo a exclusividade de todos os empréstimos consignados para apenas uma instituição financeira, no caso o Banco do Brasil. No dia 17 de março o deputado Rubens Júnior deu entrada ao Decreto Legislativo para suspender a exclusividade, justamente esse que será apreciado na terça pela CCJ e votado na quarta-feira, ou seja, três meses sem apreciação.
O deputado do PCdoB disse que sua intenção é discutir e mostrar que a exclusividade do empréstimo consignado é prejudicial aos servidores do Estado.
Ele destacou a decisão do desembargador José Luis Almeida, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que suspendeu a exclusividade. Mas, que por se tratar de uma decisão liminar, cabe recurso e, portanto, é passiva de mudanças.
Ele explica que o decreto legislativo garante e dá segurança jurídica para que empresas e servidores possam realizar empréstimos em qualquer instituição financeira. “Nada melhor do que a própria lei, do que o próprio decreto, do que o próprio projeto de resolução para dar garantia, para dar segurança jurídica para as empresas e, principalmente, para os servidores”.
APARTES
Em aparte, o presidente da Casa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), disse que essa matéria é regulamentada pelo Banco Central e que em fevereiro ficou decidido que não pode mais ter exclusividade para operar os empréstimos consignados.
Ele informou ainda que já suspendeu a exclusividade do BB para as consignações dos servidores da Casa. “Aqui nós não temos mais exclusividade nas consignações dos nossos servidores. A Assembleia já tomou providência nesse sentido, cumprindo a resolução do Banco Central em fevereiro. Eu estou adiantando essa informação até talvez para dirimir essa questão.”
