O deputado Neto Evangelista (PSDB) anunciou a apresentação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) devolvendo à Assembleia Legislativa a iniciativa de legislar sobre matéria tributária, alterando o Inciso III do Artigo 43 da Constituição do Estado.
O novo texto, de acordo com o parlamentar, estabelece: “São de iniciativa privativa do governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa e matéria orçamentária”, excluindo o típico sobre matéria tributária.
Neto Evangelista afirmou que matéria tributária também é de competência da Assembleia Legislativa, uma vez que os deputados não estarão ferindo a Constituição Federal, que diz que “tais matérias são de iniciativa do presidente da República nos territórios, mas os Estados não são territórios”. Diz, também, que o “projeto de emenda visa corrigir um erro histórico, primeiramente, e também valorizar o Poder Legislativo”.
APARTE
Em aparte, o deputado Rubens Júnior (PCdoB) elogiou a iniciativa e disse que já tratou do assunto no mandato anterior, questionando a vedação, mas que o Supremo Tribunal Federal já permite que algumas Assembleias legislem sobre o assunto. “Para que, de fato, nos fazermos respeitar como Poder isso tem que ser aprovado o quanto antes”, defendeu, dizendo que a vedação atual “foi fruto do período logo pós a ditadura militar”. Na justificativa da Proposta de Emenda à Constituição, Neto Evangelista relaciona algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN’ s). Uma é do Estado do Amapá, outra de São Paulo e uma terceira do Rio Grande do Sul, e o Supremo diz que “é sim de competência das Assembleias Legislativas legislar sobre matéria tributária”.
Em seguida, o parlamentar começou a recolher as assinaturas necessárias para apresentação da PEC junto aos colegas.