A Indicação protocolada junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa tem por objetivo beneficiar consumidores de todo o país, em particular os maranhenses, que tiveram prejuízo da ordem e R$ 7 bilhões.
O deputado Neto Evangelista (PSDB) protocolou Indicação junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reveja decisão que impede ressarcimento a consumidores de todo o país, em particular os maranhenses, de um prejuízo da ordem de R$ 7 bilhões.
O documento é endereçado ao diretor-geral da autarquia, Nélson José Hübner, para que seja reformulada a decisão ocorrida em janeiro último, quando a Aneel negou novo pedido feito pelos parlamentares integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia.
Nele, os deputados federais solicitaram a devolução da referida quantia paga a mais pelos consumidores brasileiros. Desde 2009, os integrantes da CPI tentam fazer com que a Aneel exija das concessionárias o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, por erro no cálculo dos reajustes aplicados às tarifas. O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que esse valor foi cobrado ilegalmente.
A decisão da Aneel confirma posição adotada em dezembro de 2010, quando ficou estabelecido que a revisão da metodologia de cálculo dos reajustes das tarifas da eletricidade não seria retroativa.
CÁLCULO ERRADO
Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que, entre 2002 e 2007, as contas de energia elétrica tiveram seu cálculo realizado de maneira errada, o que causou um prejuízo de R$ 1 bilhão por ano aos consumidores. Apesar da determinação do TCU de que os consumidores fossem ressarcidos, a diretoria da Aneel negou, por meio de ato normativo, o direito dos consumidores.
Para obrigar as empresas a devolveram o dinheiro aos consumidores, a Câmara está analisando Projeto de Decreto Legislativo 10/11, dos deputados federais Eduardo da Fonte e Weliton Prado (PT-MG), suspendendo os efeitos dessa norma da Aneel para obrigar a agência a devolver os cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente. Eduardo da Fonte presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia, que investigou em 2009 irregularidades no setor.
Os deputados Eduardo da Fonte (PP/PE), que presidiu a CPI das Tarifas de Energia, e Weliton Prado (PT/MG), apresentaram, em fevereiro, um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 10/11) para sustar o ato da Aneel que negou aos consumidores o direito ao ressarcimento.
O projeto para suspender a negativa da Aneel tramita em regime ordinário, está na Comissão de Defesa do Consumidor e precisa ser analisado por mais duas comissões, antes de seguir para votação em Plenário. Para apressar a votação, o deputado já recolheu duzentas das 257 assinaturas necessárias para garantir o regime de urgência.
