A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (14), parecer do deputado Manoel Ribeiro (PTB) favorável sobre o projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), que acaba com a exclusividade do Banco do Brasil na concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos do Estado. O projeto está pronto para ser analisado pelo plenário, após receber seis votos a favor dentro da comissão e um contrário.
Na reunião, a comissão analisou também diversos vetos aplicados pela governadora Roseana Sarney (PMDB) e em redação final o projeto de autoria do deputado Marcos Caldas (PRB), que proíbe a cobrança de taxas em estacionamentos privados de empresas e instituições de acesso público, no âmbito do Estado. Agora o projeto, já votado em plenário, vai para apreciação do Executivo. Todos os vetos feitos pela governadora foram acatados pela comissão, que vai enviar os pareceres ao plenário, nas próximas sessões.
Duas outras propostas que estavam na pauta da reunião da Comissão de Constituição foram retiradas e devem retornar no encontro seguinte. Uma, a emenda constitucional de autoria do deputado Tatá Milhomem (DEM), que amplie a idade para aposentadoria dos servidores públicos; e o projeto de autoria do deputado Rigo Teles (PV) que denomina de rodovia Engenheiro Fernando Leal a MA-006, para ser analisados em outra reunião.
