Por maioria de votos, o Legislativo Maranhense rejeitou projeto de decreto legislativo do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), que trata da exclusividade do Banco do Brasil sobre os empréstimos consignados em folha para os servidores públicos estaduais.
Com a decisão, o banco terá exclusividade nos serviços de concessão de empréstimos ou financiamentos, renovação ou renegociação de dívidas aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado; concessão de crédito relativo à compra de dívidas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado junto às demais instituições financeiras, mediante anuência do servidor; concessão de crédito aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado via cartão de crédito com consignação em folha de pagamento, quando este produto for disponibilizado pelo banco.
Votaram contra o decreto legislativo os deputados Léo Cunha (PSC), Alexandre Almeida (PTdoB), Edilázio Júnior (PV), André Fufuca (PSDB), Eduardo Braide (PMN), Rogério Cafeteira (PMN), Stênio Rezende (PMDB), Carlos Alberto Milhomem (DEM), Afonso Manoel (PMDB), Antônio Pereira (DEM), Fábio Braga (PMDB), Vianey Bringel (PMDB), Magno Bacelar (PV), Carlos Filho (PV), Cleide Coutinho (PSB), Valéria Macedo (PDT), Jota Pinto (PR), Rigo Teles (PV), Hélio Soares (PP) e Roberto Costa (PMDB).
Apesar de ter sua proposta rejeitada, Rubens Pereira Júnior disse que a decisão prejudica o servidor público, que não tem a liberdade de contratar a instituição financeira que bem entender, assim como o próprio governo do Estado, que acaba não se beneficiando da livre concorrência: “Isso não permite que o servidor vá procurar no mercado onde está a menor taxa de juros, além de outros prejuízos decorrentes da própria exclusividade. O Banco do Brasil pode cobrar em determinados momentos uma taxa superior ao acertado, e o servidor é obrigado a ir lá”.
Outra argumentação do parlamentar diz respeito a uma determinação do Banco Central [Oficio Circular de nº 3.522, de 14 de janeiro de 2011] que veda às instituições financeiras, a celebração de convênios, contratos, ou acordos, que impeçam o acesso de clientes em operação de crédito ofertadas por outras instituições.
O deputado também falou sobre a Resolução da Assembleia Legislativa [nº 698], que entre seus artigos proíbe a exclusividade de uma instituição financeira na contratação de serviços desta natureza para os servidores da Casa.
“O servidor do Poder Legislativo pode procurar o menor crédito, a menor taxa de juros, e o do Executivo não. Não pode haver dois pesos e duas medidas. Para o servidor da Casa, a liberdade de escolha, para o servidor do Poder Executivo, a exclusividade”, afirmou.
APARTES
Toda a argumentação de Rubens Júnior foi acompanhada por outros parlamentares. “Não temos direito algum de proibir o servidor estadual de fazer um empréstimo onde bem entender, um empréstimo em um banco que ofereça os juros menores para ele, para aquele tipo de financiamento que ele queira fazer”, ponderou o deputado Neto Evangelista (PSDB).
Líder da Oposição, o deputado Marcelo Tavares (PSB) disse que a análise do projeto de decreto legislativo estava acima das questões políticas travadas entre situação e a própria oposição e apelou para a livre votação de cada um dos membros do Legislativo.
“Ser governo não é compactuar com todos os atos da gGovernadora, ser governo é assumir um grupo político, mas mesmo assim manter vivos os compromissos com a população. Então o deputado que votar junto com o deputado Rubens Júnior, não significa dizer que ele a partir de agora é oposição”, finalizou.
