O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (4) requerimento de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV) derrubando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), que considerou inconstitucional o Projeto de Lei nº 019 do parlamentar. Com esse resultado, a matéria poderá tramitar na Comissão de Orçamento e Finanças e depois ser apreciado pelos deputados.
Edilázio Júnior apresentou, ainda no mês de fevereiro, o Projeto de Lei n.º 19, que versa sobre descontos de até 15% no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para condutores que não cometerem qualquer infração de trânsito anualmente. “Esse é um projeto educativo que incentiva os condutores a não cometerem qualquer infração de trânsito”, afirmou o parlamentar.
A matéria foi analisada pela CCJ e a maioria dos membros da comissão entendeu que o projeto apresentava inconstitucionalidade por conter matéria tributária, cuja competência seria apenas do Poder Executivo.
Devido a diversas decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiram que casos de matéria tributária podem ser objetos do Poder Legislativo, Edilázio Júnior entrou com requerimento na Mesa Diretora solicitando que o plenário apreciasse o parecer da CCJ e que este fosse desconsiderado.
“Existem jurisprudências no STF que garantem que o Legislativo pode sim tratar de matéria tributária”, argumentou Edilázio Júnior, que teve o apoio dos deputados Neto Evangelista (PSDB), José Carlos (PT) e Rubens Júnior (PC do B), que é membro da comissão.
Por unanimidade, os parlamentares aceitaram os argumentos do deputado do PV e derrubaram o parecer desfavorável da comissão. Com essa decisão, o Projeto de Lei n. 019 vai tramitar na Comissão de Orçamento e Finanças.
