Durante a sessão desta terça-feira (5), na qual o plenário da Assembleia Legislativa apreciou, em bloco, 45 vetos pendentes do Poder Executivo, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB) defendeu a manutenção de três propostas de sua autoria. Ele elogiou a decisão da Mesa Diretora de limpar a pauta, mas pediu destaque para as matérias que têm por objetivo dar maior transparência à administração pública estadual. Apesar do apelo, o plenário decidiu pela manutenção do veto, acompanhando do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
“Entendemos que nestes três vetos a CCJ se equivocou, junto com o governo do Estado, visto que não havia nenhum óbice jurídico nem político”, avaliou Rubens Júnior.
Um projeto de lei determina a notificação à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização da Assembleia sobre a liberação de recursos estaduais. “É um projeto simples, será mais um instrumento para fortalecer o Poder Legislativo maranhense”, declarou.
O deputado comunista esclareceu que o projeto visa efetivar o que dispõe o art.31, inciso XX, combinado com o art. 50 da Constituição Estadual, que prevêem a competência da Assembleia Legislativa para fiscalizar os atos do Poder Executivo, bem como a contabilidade financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta. “Não é uma invencionice”, afirmou.
O segundo projeto de lei também dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, mas, neste item, é sobre a liberação de recursos para os municípios e entidades, cujas informações devem ser encaminhadas à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal.
O último ponto defendido trata de um veto parcial ao projeto de lei que dispõe sobre o Portal de Transparência do Maranhão, no trecho que teve a redação alterada por uma emenda de autoria de Rubens Júnior, que propõe maior celeridade e publicidade ao Portal, dispondo que as alterações em vez de serem mensais devem ser diárias.
“Os três projetos tratam de transparência, algo necessário para a administração pública moderna, para facilitar o controle social, a efetivação da democracia participativa”, defendeu Rubens Júnior.
