A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa analisou, na reunião desta terça-feira (12), duas Medidas Provisórias do Poder Executivo e três projetos de lei complementar do Poder Judiciário, um deles o que cria o Fundo Especial de Serventias do Registro Civil de Pessoas Naturais. Dez projetos foram analisados ou distribuídos pela CCJ e a maioria deve ser votada antes do recesso no plenário da Casa.
Das duas MP’s do Poder Executivo, uma regulamenta compensação ambiental no âmbito do Estado do Maranhão, e a outra regulamenta o artigo 241 da Constituição do Estado e institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão. As medidas provisórias estão em vigor desde que foram editadas e devem ser votadas pelos deputados em plenário.
Dois outros projetos de lei completar do Pode Judiciário receberam também parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Um institui a gratificação de cinco por cento para os diretores de fóruns, cargos ocupados por juízes, e o outro estende para alguns servidores do Tribunal de Justiça o último reajuste concedido aos demais funcionários.
O presidente da CCJ, Tatá Milhomem (DEM), foi o relator das mensagens do Poder Judiciário e das medidas provisórias do Poder Executivo. Também participaram da reunião os deputados Carlinhos Florêncio (PHS), Eduardo Braide (PMN), Vianey Bringel (PMDB) e Antônio Pereira (DEM).
