A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (13), três projetos de lei complementar enviados pelo Poder Judiciário, e que haviam recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na terça-feira (12). O relator dos projetos foi o deputado Tatá Milhomem (DEM), que também preside a comissão.
A votação dos projetos em plenário não apresentou qualquer dificuldade, sendo aprovados por unanimidade. Um dos projetos, o de número 006/2011, cria o Fundo Especial de Serventias do Registro Civil de Pessoas Naturais. Já o projeto de lei complementar número 005/2011institui uma gratificação de cinco por cento para os diretores de fóruns, cargos ocupados por juízes.
A terceira mensagem do Poder Judiciário aprovada pela Assembleia repassa para alguns servidores do Tribunal de Justiça o último reajuste concedido aos demais funcionários, em torno de cinco por cento. Milhomem defendeu a necessidade de aprovação dos projetos, quando da apresentação dos pareceres, para facilitar a gestão do Judiciário.
Na última sessão realizada, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da AL analisou cerca de dez projetos, com a votação dos pareceres apresentados pelos relatores, e outros foram distribuídos para que as mensagens sejam votadas até esta quinta-feira, em plenário, por conta do início do recesso da Casa.
A CCJ havia oferecido também pareceres a duas Medidas Provisórias enviadas pelo Poder Executivo, uma regulamentando a compensação ambiental no âmbito do Estado do Maranhão, e a outra o artigo 241 da Constituição do Estado e instituindo o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão.
