A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, deputada Eliziane Gama (PPS), apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para alterar o número de moradores por Comarca com o objetivo de aumentar o número de Varas e Promotorias especializadas. Segundo a parlamentar, todos os deputados que estiveram presentes no último dia de sessão (14/07) assinaram o documento que já foi protocolado na Secretária da Mesa.
“Demos entrada à PEC que altera a quantidade de moradores por Comarca, para termos Juizados Especiais, tivemos assinatura dos parlamentares da Casa, todos que estavam presentes assinaram e esperamos agora, portanto, a aprovação desta PEC”, destacou.
Eliziane Gama defende que o aumento do número de Varas de Justiça irá facilitar e melhorar o atendimento a população. De acordo com a parlamentar, as vara especializadas na Infância representaram um avanço para o combate a crime e denúncias de desrespeito aos direitos da infância.
Defesa da Infância
Eliziane Gama também é autora da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de sua autoria, aprovada em setembro de 2009, que acrescentou ao Parágrafo Único, no Artigo 252, da Constituição do Estado. A PEC aprovada proíbe o contingenciamento e corte de recursos destinados à infância.
“Lutamos para a aprovação desta PEC que deixou muito mais claro e evidente que não deve haver, em hipótese alguma, qualquer corte no investimento à infância e à juventude,” enfatizou.
