A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM), fechou o primeiro semestre da 1ª sessão legislativa da 17ª legislatura com saldo altamente positivo, em benefício de toda a população de todo o Estado do Maranhão.
O projeto considerado mais importante que tramitou na CCJ, recebeu parecer favorável foi a Proposta de Emenda Constitucional nº 002/2011, que criou o Fundo Estadual de Combate ao Câncer no Estado do Maranhão, de autoria do líder do Bloco Parlamentar Pelo Maranhão (BPM), deputado Eduardo Braide (PMN).
A PEC, aprovada posteriormente em plenário, estabeleceu que os recursos do Fundo de Combate ao Câncer sairão de um percentual de 5% da venda do cigarro e de 3% da bebida alcoólica. O relator da matéria foi o deputado Carlinhos Florêncio (PHS).
A matéria mais polêmica analisada e aprovada pela CCJ o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Tatá Milhomem (DEM), que aumentou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria do funcionário público, se o servidor assim desejar.
A PEC possui é igual a uma proposta que já foi aprovada pelo Senado Federal e agora vai para apreciação da Câmara Federal. Participaram da reunião que aprovou a PEC Tatá Milhomem (DEM e os deputados Eduardo Braide (PMN), Carlinhos Florêncio (PHS) e Rogério Cafeteira (PMN).
A CCJ analisou e aprovou, também, duas Medidas Provisórias do Poder Executivo e três projetos de lei complementar do Poder Judiciário. As MP’s do Executivo regulamentam a compensação ambiental no Estado do Maranhão, e o artigo 241 da Constituição, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza.
Os dois projetos de lei do Poder Judiciário instituíram o Fundo Especial de Serventias do Registro Civil de Pessoas Naturais, a gratificação de cinco por cento para os diretores de fóruns, cargos ocupados por juízes. O outro estendeu para alguns servidores do Tribunal de Justiça o último reajuste concedido aos demais funcionários.
LIMITES E HOMOFOBIA
Na última sessão realizada antes do recesso, a Comissão de Constituição, Justiça analisou e distribuiu cerca de dez projetos, com a votação dos pareceres apresentados pelos relatores. Um dos projetos de lei, aprovado em plenário, de autoria do presidente da Casa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), consolidou os polêmicos limites territoriais do município de Grajaú.
De acordo com o projeto, o município de Grajaú terá consolidado suas divisas com os município de Jenipapos do Vieiras, Barra do Corda, Fernando Falcão, Formosa da Serra Negra, Sítio Novo, Amarante do Maranhão e Arame. O relator foi o deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM). O projeto aguarda sanção da governadora.
Na quarta-feira (13), a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei da deputada Vianey Bringel (PMDB) que institui o dia 17 de maio como o Dia Estadual de Combate a Homofobia no Maranhão. Antes de ser aprovado em plenário, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator foi o deputado Manoel Ribeiro (PTB).
Vianey Bringel esclareceu que a instituição dessa data vai propiciar um amplo debate democrático, acerca do direito á livre orientação sexual, envolvendo o poder publico a sociedade civil organizada. “Apesar do recente reconhecimento da homossexualidade como manifestação da diversidade sexual, cidadãos ainda sofrem cotidianamente as conseqüências da homofobia”, observa.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, ainda, projeto de lei que batiza a unidade da Praia Grande do “Viva Cidadão” com o nome do deputado federal Luciano Moreira (PMDB), morto recentemente em acidente de carro. A autoria da proposta, aprovada por unanimidade no plenário da Assembleia, foi do deputado Jota Pinto (PR). O relator da matéria foi o deputado Tatá Milhomem (DEM).
TITULARES E SUPLENTES
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembléia Legislativa tem como membros titulares os deputados Carlos Alberto Milhomem (DEM), Rogério Cafeteira (PMN), Manoel Ribeiro (PTB), Eduardo Braide (PMN), Carlinhos Florêncio (PHS), Rubens Pereira Júnior (PC do B) e Raimundo Cutrim (DEM).
Os membros suplentes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Asembleia Legislativa do Maranhão são os deputados Bira do Pindaré (PT), Alexandre Almeida (P T do B), José Carlos da Caixa (PT), Antonio Pereira (DEM), Vianey Bringel (PMDB), Rigo Teles (PV) e a deputada Eliziane Gama (PPS).
