A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa analisou, na reunião desta terça-feira (16), cerca de 20 projetos de vários tipos e mensagens do governo. Uma das mensagens que recebeu parecer favorável é de autoria da deputada Valéria Macedo (PMDB), que dispõe sobre a dispensa, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, da apresentação de Certidões de Regularidade Fiscal de Tributos do Estado, relatado pelo deputado Carlinhos Florêncio (PHS).
Também recebeu parecer favorável o projeto de lei ordinária de autoria do deputado Zé Carlos (PT), que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Conselho Estadual de Gestor (Cegest) e institui o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Dundhis), cujo relator é o deputado Alexandre Almeida (PT do B). Outro projeto do deputado petista que recebeu parecer favorável concede isenção das taxas de concursos públicos.
Um terceiro projeto do petista passou pela comissão, mas ficou para ser analisado na próxima reunião, disciplinando as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo e Pode Executivo.
A CCJ deu parecer favorável também ao projeto da deputada Vianey Bringel (PMDB), que estabelece condições e prazos na entrega de avisos de cobranças de prestação de serviço, cujo relator foi o deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B). Outro projeto da deputada estabelece que as delegacias de Polícia Civil deverão fornecer informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos de Vias Terrestres para vítimas de acidentes de trânsito, relatado pro Antônio Pereira (DEM).
O deputado Stênio Rezende teve também um projeto que recebeu parecer favorável da CCJ, o que torna obrigatória a exibição de vídeos sobre turismo e educação sexual nas aberturas de shows, eventos culturais e cinema do Estado, relator por Alexandre Almeida. Para a próxima reunião ficou para ser analisada mensagem que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BCDES), relatado pelo presidente da CCJ, Tatá Milhomem (DEM).
