Através de indicação, o deputado Jota Pinto (PR) solicita à governadora Roseana Sarney (PMDB) que encaminhe, para apreciação da Assembleia Legislativa, um anteprojeto de lei fixando normas para isenção de taxas para emissão de 2ª via de documentos furtados ou roubados, na forma de proposta apresentada pelo parlamentar, como Carteiras de Identidade ou de Habilitação.
De acordo com Pinto, “o cidadão vitima de algum dos ilícitos penais em destaque, além de sofrer com a morosidade na remessa de seus documentos, ainda se depara com taxas muitas vezes exorbitantes, o que causa mais transtornos ao cidadão maranhense”.
Na justificativa, o deputado do PR diz que o roubo ou furto de documentos “acarreta para o individuo, não apenas o transtorno de ter que providenciar a documentação subtraída, mas, também, uma despesa com taxas pela expedição dos documentos, fazendo-o, portanto, vítima duas vezes do evento”. De acordo com Jota Pinto, dada à relevância da matéria e sua constitucionalidade é que encaminhou ao Poder Executivo a proposta.
O deputado apresenta o anteprojeto de lei, com quatro artigos, e o primeiro fixa que “fica isento do pagamento de taxa ou tributo, o cidadão que teve seus documentos extraviados por motivo de furto ou roubo, que solicite a emissão de segunda via junto ao órgão competente, seja o documento pessoal ou de propriedade automotiva; no segundo artigo, estabelece que “a isenção será dada pela simples apresentação de ocorrência policial, em cópia autenticada junto ao órgão de segurança emitente, onde conste expressamente o registro dos documentos roubados”; e no terceiro, que “a segunda via do documento deverá ser requerida pelo titular ou proprietário, no prazo máximo de 60 dias do registro do fato, sendo que após essa data, perderá o direito expresso por esta lei”.
