Esta lei foi promulgada com uma emenda de autoria do deputado Rubens Júnior. “É importante frisar que agora esta é uma lei do Estado do Maranhão, aprovada por esta Casa e promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, não restando qualquer dúvida sobre a sua juridicidade. Agora, apenas temos que cobrar o seu cumprimento efetivo”, declarou o deputado.
Ele explicou que a nova lei, em seu Artigo 8º, diz que a publicidade dos atos administrativos consistirá prioritariamente em sua publicação no Diário Oficial do Estado.
E além do Diário Oficial a administração pública do estado publicará, integralmente no seu site oficial, de forma simplificada e de fácil consulta, as seguintes informações: conteúdo das cartas convites e editais de convocações dos certames licitatórios; os contratos administrativos e os respectivos aditivos; convênios com pessoas jurídicas de direito público e de direito privado; atos administrativos normativos incluindo os decretos, regulamentos, regimentos, resoluções e deliberações; atos ordinários englobando as instruções circulares e portarias; os números de cargos e empregos e funções públicas de cada Secretaria com os respectivos nomes e carga horária.
“Todo esse conteúdo é para dar maior transparência para a administração pública. Entendemos que na administração pública moderna não cabe mais o espaço para dúvida ou para o obscuro, mas sim que tem que se tornar claro, se tornar transparente”, acentuou Rubens Júnior.
Ele salientou que a nova lei trata ainda do Siafem (Sistema de Administração Financeira dos Estados e Municípios) e diz que o Diário Oficial do Estado deverá estar disponível em versão eletrônica no primeiro dia útil seguinte à circulação da versão impressa.
O não cumprimento dessas previsões acarretará em crime de responsabilidade por parte do servidor público estadual, e cabe à sociedade cobrar o cumprimento desta norma e cabe ao Governo do Estado se adequar para o que a legislação agora prevê e dessa forma teremos transparência ampla na administração do Estado do Maranhão.
