Projeto de lei enviado pelo Executivo Estadual para apreciação da Assembleia Legislativa nos próximos dias dispõe sobre órgãos e cargos em comissão, estabelecendo que ficam criados, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, os Institutos de Criminalística (Icrim) e Médico Legal (IML) nas cidades de Imperatriz e Timon.
O projeto diz também que os novos institutos terão as competências definidas por meio de decreto e cria na estrutura da Secretaria de Segurança os cargos em comissão constantes em anexo. Serão criados dois cargos de diretor de Icrim (DAS-1), dois de diretor de IML (DAS-1), dois de encarregado de perícias externas (DAS-2), dois de encarregado de perícias internas (DAS-2), dois de encarregado de laboratório forense (DAS-2), dois de encarregado de tanatologia (DAS-2) e dois de encarregado de clínica (DAS-2).
Na justificativa que enviou aos deputados, a governadora Roseana Sarney (PMDB) diz que “a criação desses órgãos desconcentrados é uma providência exigida pela própria demografia dos municípios contemplados e de suas áreas de influência e pela correspondente demanda por serviços dessas áreas específicas da Segurança Pública”, e pede urgência na apreciação do projeto.
PEC DOS DELEGADOS
Começou a tramitar também na Assembleia Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado Raimundo Cutrim (DEM), estabelecendo que o artigo 115 da Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar fixando que o cargo de delegado de polícia integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.
