O plenário do Poder Legislativo do Maranhão aprovou nesta terça-feira (30) duas Medidas Provisórias do Poder Executivo, encaminhadas através de Mensagem Governamental. A Medida Provisória 047/2011 altera redação da lei 8.915, de 23 de dezembro de 2008. Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos. A matéria havia recebido Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e teve como relator o deputado Carlos Alberto Milhomen.
A Medida Provisória 103/2011, também com Parecer Favorável da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania e tendo como relator o deputado Carlos Alberto Milhomen foi igualmente aprovada na manhã de hoje. Versa sobre o auxílio-alimentação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
