O deputado Hélio Soares (PP) apresentou, nesta segunda-feira (12), projeto de lei que dispõe sobre a contratação de veículos de aluguel por parte do Governo do Estado. A referida proposta tem como objetivo principal exigir que as empresas que prestam este tipo de serviço tenham os seus automóveis registrados e emplacados no Estado do Maranhão.
“Muitas empresas estabelecidas no território maranhense estariam mantendo filiais em outras unidades da Federação com o propósito de recolher o IPVA com alíquotas inferiores às praticadas no Maranhão", esclareceu o parlamentar.
O referido projeto obriga estas empresas a emplacarem os seus automóveis no nosso Estado. Além de ser uma situação mais do que razoável, visto que, os aluguéis desta natureza são pagos com dinheiro público, nossa proposta também contribuirá com o aumento da arrecadação do tesouro estadual”, justificou o deputado.
De acordo com o projeto de lei, as empresas, cujos veículos objetos de contratos de prestação de serviços de transporte mediante locação, para utilização pelos órgãos da Administração Pública direta ou indireta do Governo do Estado, terão 90 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, para transferir para o Estado do Maranhão os registros de emplacamento feitos em outras unidades de Federação.
Transcorridos os 90 dias, os veículos emplacados em outras unidades da Federação deverão ser imediatamente substituídos por outros emplacados no Estado do Maranhão.
