A Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (15), o projeto de lei da deputada Valéria Macêdo (PDT), dispondo sobre a obrigação das concessionárias de serviços públicos (Cemar e Caema) de informar o consumo aferido nos medidores de energia elétrica e água no Estado do Maranhão.
De acordo com o projeto, as concessionárias de serviços públicos de energia, água e esgoto em todo o território do Estado do Maranhão - inclusive as de Serviço Autônomo de Água Esgoto (SAAE) - ficarão obrigadas a informar, na conta, fatura ou nota fiscal mensal dos serviços de energia elétrica ou de água, o consumo aferido do medidor e a data da medição.
Para a deputada Valéria Macêdo (PDT), o que interessa ao consumidor e usuário maranhenses é ter à disposição o valor de seu consumo mensal das contas de energia elétrica e água para que todos possam, se necessário for, confrontar os dados com o que acha realmente devido às concessionárias.
Valéria Macêdo entende que o consumidor não tem conhecimento técnico sobre o serviço oferecido, ou para efetuar a leitura do medidor. “O conhecimento da data em que o consumo foi aferido auxilia os consumidores nas reclamações, acerca da cobrança irregular por parte das concessionárias de energia e água”, justifica.
