A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia aprovou, na manha desta terça-feira (20), projeto de lei do deputado Antonio Pereira (DEM), proibindo a celebração de convênios entre as secretarias de estado e as prefeituras em atraso com o calendário de vacinação.
De acordo com o projeto do democrata, fica proibida a celebração de convênios que visem a transferência de recursos públicos entre o Governo do Estado do Maranhão (secretarias de estado) e os municípios que se encontrarem em atraso com o calendário de vacinação.
Antonio Pereira esclareceu que o calendário é determinado pelo Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde (PNM/MS), e corresponde ao conjunto de vacinas considerado prioritário a saúde pública da população brasileira, e contemplam o calendário de vacinação de adolescentes, adultos e idosos.
O projeto diz, também, que estará em atraso com o calendário o município que não atingir as metas exigidas pelo Ministério da Saúde para cada programa. A Secretaria de Estado da Saúde (SES) vai apontar quais os municípios que não cumpriram com as metas, estabelecidas pelo MS para cada programa de vacinação.
Depois de aprovado na CCJ, o projeto de lei segue para apreciação da Comissão Orçamento, Finanças e Controle e da Comissão de Saúde da Casa. Posteriormente, será levado à apreciação dos 42 deputados, no plenário da Assembleia Legislativa.
Participaram da reunião que aprovou o projeto do democrata o presidente da Comissão e Constituição e Justiça, deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM), os deputados Manoel Ribeiro (PTB), Rogério Cafeteira (PMN), Carlinhos Florêncio e a deputada Vianey Bringel (PMDB).
