Faz parte da lista de doze projetos analisados, na reunião desta terça-feira (27) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa, o projeto de lei de autoria do deputado Neto Evangelista (PSDB) que autoriza os órgãos de segurança pública do Estado e a autoridade policial a realizar buscas imediatas de pessoas desaparecidas, menores de 16 anos ou de pessoas com deficiência física, mental e/ou sensorial de qualquer idade; e a criação do cadastro estadual de desaparecidos. O projeto foi relatado pelo deputado Eduardo Braide (PMN) e agora vai analisado em plenário.
Recebeu parecer favorável também o projeto de lei da deputada Vianey Bringel (PMDB), relatado pelo deputado Tatá Milhomem (DEM), que estabelece as diretrizes para a política estadual de implantação de asilos públicos. Já o projeto do deputado Afonso Manoel (PMDB) oficializa no âmbito do Estado o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), com parecer favorável do deputado Manoel Ribeiro (PTB).
Outro parecer favorável, do deputado Tatá Milhomem, foi sobre o projeto do deputado Carlos Amorim (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, bares, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, de colocar lixeira com cinzeiro na área da frente ao seu estabelecimento, relatado por Milhomem.
Dois projetos do deputado Jota Pinto (PR) receberam pareceres favoráveis. Um, relatado por Manoel Ribeiro, obriga a remessa de contratos firmados por call center ou similar aos contratantes. O outro projeto é de lei complementar, que dispõe sobre a região metropolitana, ampliando a área de abrangência, relatado também por Ribeiro.
Projeto de lei da deputada Francisca Primo (PT), que recebeu parecer favorável da CCJ, institui o a data de 12 de junho como o “Dia Estadual de Conscientização da Cardiopatia Congênita”, relatado pelo deputado Antônio Pereira (DEM). Recebeu parecer favorável ainda o projeto do deputado Zé Carlos (PT) que institui a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública, cujo relator foi o deputado Rogério Cafeteira (PMN).
