O deputado Manoel Ribeiro (PTB), líder do governo na Assembleia Legislativa, defendeu a aprovação ainda em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional que prorroga para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais. Segundo o parlamentar, não há inconstitucionalidade na questão, ao contrário do que defendem muitas pessoas.
As afirmações do deputado foram direcionadas principalmente ao presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), José Brígido Lages, que em entrevistas e no próprio site da entidade, teria classificado a PEC como “um equívoco”.
“Eu acho que esta Casa acertou. Nós vamos votar no primeiro turno, no segundo e vamos aprovar, porque olharmos a Constituição, no seu artigo de organização de Estado, nós vamos ver que compete ao Estado organizar a sua política judiciária, enfim, se organizar”, afirmou Ribeiro, que em seu discurso disse que já teria apresentado uma emenda de mesmo teor, em 2003, que não teria tramitado com maior eficácia na Casa.
Um dos argumentos do parlamentar na defesa da proposta é o aumento considerável da expectativa de vida do povo brasileiro, hoje estimada em pouco mais de 73 anos. “A economia que a nossa Previdência Social vai ter é grande, pois o número de brasileiros hoje aumentou a sua vida. Nós temos aí o Governo Federal, a Previdência Social, gastando milhões com os jovens da terceira idade, pessoas que estão boas e sãs, mas que deixam os seus afazeres na aposentadoria”, afirmou.
Manoel Ribeiro fez questão de lembrar que também houve polêmica quando a Casa aprovou a reeleição para a Mesa Diretora, quando houve críticas de que isto seria inconstitucional, mas posteriormente a Justiça validou a mudança.
“Quando eu coloquei aqui uma Emenda Constitucional dando direito à reeleição de deputados na Assembleia, entraram com ações de inconstitucionalidade e o que o Supremo disse? Isso é problema, lá da Assembleia Legislativa, não é problema nosso, o que a Constituição está falando é sobre os deputados federais e o que eu acho no pensar o que a Constituição fala é nos funcionários públicos federais, não estadual, porque quem rege os nossos funcionários públicos estaduais é a Assembleia Legislativa e, se nós formos por esse prisma, nós temos razão em aprovar esta lei”, finalizou.
