O deputado César Pires (DEM) voltou a tratar em plenário, o problema envolvendo a comercialização de imóveis na planta no Estado. O parlamentar repercutiu posicionamento do Ministério Público de São Paulo, que multou empresas que não entregam os bens no tempo estabelecido em cada contrato. Segundo o parlamentar, ao parecido deve acontecer no Maranhão, para que os consumidores não tenham prejuízos.
Esta é a segunda vez que César Pires trata o assunto em plenário. Em ambas, ele argumentou que as empresas podem reaver o imóvel, caso os inquilinos fiquem inadimplentes por um período mínimo de 90 dias, mas não têm contrapartida alguma se as construtoras/incorporadoras não cumprirem os prazos previstos em contrato para entrega.
O próprio deputado já tentou elaborar um projeto sobre o assunto, mas segundo ele “não encontrou o amparo legal suficiente para que prosperasse”. No entanto, ressaltou que é importante que um projeto desse porte seja implementado no Estado.
Pires chegou a citar o caso envolvendo a empresa Frenere, que teve uma de suas obras embargadas, mas que continua a comercializar unidades habitacionais sem maiores problemas. “O imbróglio jurídico foi para Brasília e de lá o Supremo decidiu, fazendo vista grossa, que a incorporadora continua com seu stand de vendas, vendendo como se aquilo não tivesse nada em relação a isso e nos cobrando. E mais, se houver inadimplência em relação a isso, a incorporadora pode ficar com aquilo que nós já depositamos nos caixas dela, sem que haja sequer um ônus para esse tipo de procedimento”, alertou o deputado.
