O deputado Jota Pinto (PR) protocolou indicação junto à Mesa Diretora da Assembleia, nesta segunda-feira (3), solicitando que seja encaminhado expediente ao gerente do Procon, Felipe Camarão, e à promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcante, para que, em conjunto, procedam à fiscalização da cobrança da taxa para uso dos banheiros no Terminal Rodoviário de São Luís.
Segundo o deputado, existe uma Lei Estadual de nº 293/2007, de autoria da ex-deputada Teresa Murad, que disciplina sobre a gratuidade do uso dos sanitários em Terminais Rodoviários do Estado. “Apresentei tal solicitação pelo fato de o nosso Estado, mais uma vez, estar em destaque no cenário nacional, como foi visto por milhares de maranhenses na reportagem exibida pelo jornal “Bom Dia Brasil”, da TV Globo, no dia 20 de setembro último", explicou.
De acordo com Jota Pinto, a atuação dos órgãos de defesa do consumidor, neste caso, torna-se necessária, buscando junto às concessionárias e permissionárias de serviços públicos responsáveis pela administração das Estações Rodoviárias, informações para que façam valer os direitos do consumidor consignados em lei.
