O presidente deputado Raimundo Cutrim (DEM) apresentou na Assembleia Legislativa a Indicação nº 907/11, solicitando à governadora Roseana Sarney que interceda junto às instituições financeiras federais, para que abram agências ou postos de atendimento bancário em 125 municípios maranhenses que ainda não contam com esses serviços.
Em sua solicitação, Cutrim invoca a edição do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 28/07/2011 que disciplinou a movimentação financeira dos recursos transferidos por órgãos e entidades da administração pública federal aos Estados, Distrito Federal e municípios.
Segundo Raimundo Cutrim, um dos objetivos desse Decreto é dificultar o desvio de recursos federais transferidos aos Estados, Distrito Federal e municípios relativos aos programas nas áreas de saúde e educação, pois estabelece que os fornecedores e prestadores de serviços remunerados sejam devidamente identificados.
Os recursos serão depositados em contas específicas, abertas para esse fim em instituições financeiras oficiais federais e a movimentação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente dos fornecedores e prestadores de serviços beneficiados.
Este Decreto veta o saque em espécie, os chamados saques na “boca do caixa”, que só serão permitidos excepcionalmente, mediante justificativa circunstanciada para pagamento de pessoas físicas que não possuam conta bancária ou para atender despesas de pequeno vulto.
Nos dois casos, será identificado o beneficiado final e os saques em dinheiro ficam limitados a R$ 8 mil por ano sendo que cada pagamento não poderá exceder a R$ 800,00 (oitocentos reais).
Assim, para fornecer bens ou prestar serviço aos municípios, as empresas ou pessoas físicas deverão abrir conta corrente numa agência de banco federal, sob pena de não receber o que lhe é devido, acabando também com a emissão de cheques ou pagamentos em espécie.
Para o deputado Raimundo Cutrim, esta providência vai evitar que o prefeito faça saque vultoso e pague aos fornecedores, evitando os assaltos nos deslocamentos, mas cria outro problema que é o deslocamento de fornecedores para agências nas cidades próximas, o que pode ser resolvido com a abertura de agências ou postos bancários nos municípios onde ainda não exista, para atender a essa nova realidade.
“Vale acrescentar que a abertura de agências nas cidades vai incentivar o comércio local trazendo mais progresso para as cidades”, argumenta Raimundo Cutrim, ao destacar a importância desta Indicação.
