A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa analisou pareceres sobre vários projetos na sessão desta terça-feira (11). Um dos pareceres aprovados pela CCJ é de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN) favorável ao projeto de lei de autoria do deputado Raimundo Cutrim (PMN), que regulamenta a atividade profissional de despachante de trânsito no Estado do Maranhão.
Também recebeu parecer favorável projeto de lei de autoria da deputada Vianey Bringel (PMDB), que regulamenta a oferta de serviços do tipo ‘couvert’ no Maranhão, relatado pelo deputado Rogério Cafeteira (PMN). Outro que recebeu parecer favorável é de autoria do deputado Manoel Ribeiro (PTB), que concede a Medalha do Mérito Legislativo Manoel Bequimão ao tenente coronel Luís Epitácio Borges Pinheiro. A matéria foi relatada pelo deputado Eduardo Braide.
Dois projetos a serem relatados pela deputada Vianey Bringel ficaram para ser apreciados na próxima reunião da CCJ. Um é de autoria da deputada Francisca Primo (PT), dispõe sobre a divulgação da escala de plantões nas recepções dos hospitais da rede pública do Estado, e o outro do deputado Hélio Soares (PP) que cria o programa para realização de testes específicos para diagnóstico da doença fibrose cística pelo Governo do Estado.
Dois projetos não passaram na CCJ e os autores devem solicitar que o pareceres sejam apreciados pelo plenário. Um é do deputado Raimundo Louro (PR), que cria o procedimento de notificação de violência contra idosos nos serviços de urgência e emergência das redes hospitalares pública e privada. O outro é de autoria do deputado Hélio Soares, que dispõe sobre o contrato de aluguel de veículos pelo Governo do Estado. Os dois batem di frente com a legislação federal.
