Pelo processo de votação simbólica, os deputados presentes à sessão desta quarta-feira (19), da Assembleia Legislativa, derrubaram o veto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei 232/11, de autoria do deputado Raimundo Cutrim (PSD), que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Despachante de Trânsito no Estado do Maranhão.
Em seu parecer contrário, a CCJ entendeu que havia conexão do projeto do deputado Cutrim em relação ao apresentado pelo deputado Hélio Soares (PP), também sob análise, que propõe a regulamentação da profissão de documentalista. No entanto, Raimundo Cutrim foi à tribuna e esclareceu que são profissões distintas. “Tanto é verdade que a Classificação Brasileira de Ocupação adota códigos diferentes para cada uma delas: o de despachante de trânsito é 4231-10 e o de documentalista é 4231-05”, explicou.
Segundo Raimundo Cutrim, os estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso e Rondônia já regulamentaram essa profissão. “O projeto não vai de encontro nem à Constituição Federal e nem a Estadual. Estamos fazendo justiça a uma profissão que já é exercida há mais de 40 anos e da qual dependem de sua atividade mais de cinco mil famílias”, defendeu.
Para derrubar o veto da CCJ e ser aprovado, o projeto precisava de 22 votos favoráveis e foi o que aconteceu quando submetido à votação pelo presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PMDB), que presidiu a sessão.
De acordo com Cutrim, o Maranhão é o primeiro Estado do Nordeste a regulamentar a profissão de Despachante de Trânsito e desse modo se iguala aos estados das regiões Sul, Sudeste e Centro Oeste. “Temos uma quantidade muito grande de profissionais que precisam desse reconhecimento, dessa valorização e regulamentação. Estamos fazendo justiça à uma profissão nobre”, argumentou.
