O deputado Alexandre Almeida (PSD) apresentou requerimento solicitando que seja discutido e votado, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2011, que altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, de autoria do Poder Judiciário.
O Projeto de Lei Complementar nº 011/2011, encaminhado à Assembleia Legislativa através de mensagem assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, cria varas e cargos na estrutura do Poder Judiciário.
Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto explica que o Projeto de Lei Complementar nº 011/2011, que altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), “objetiva melhor estruturar os serviços e o quadro de pessoal do Poder Judiciário, por meio da redistribuição de competências e a criação de novos cargos de magistrados e servidores, visando a contínua melhoria da prestação jurisdicional”.
O desembargador Jamil Gedeon Neto informa que, após levantamento realizado no início do corrente ano por membros da Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos, foi verificada a necessidade da criação de mais cinco cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária, com a consequente criação de mais cinco cargos em comissão de secretário judicial, três cargos em comissão de secretário de diretoria de fórum, três cargos em comissão de secretário judicial de distribuição, quatro cargos em comissão de secretário judicial de contadoria, cinco cargos de assessor de juiz, 10 cargos de oficial de justiça, cinco cargos de analista judiciário, 30 cargos de técnico judiciário e 20 cargos de auxiliar judiciário.
O presidente do TJMA defende, na mensagem encaminhada à Assembleia, a urgência na criação de novas unidades judiciais nas comarcas de São José de Ribamar, Balsas, Santa Inês e Maracaçumé, além da redistribuição de competência entre varas cíveis e criminais de diversas comarcas, “para melhor atender à demanda existente, como em São Luís, com a transformação de duas varas criminais em varas do Tribunal do Júri; em Imperatriz, com a transformação da 5ª vara criminal em Vara de Execuções Penais; em Timon e São José de Ribamar, com a repartição de competência entre varas cíveis e criminais.
Jamil Gedeon esclarece que, em virtude de recente decisão do Conselho Nacional de Justiça quanto a equiparação de vantagens da magistratura com o Ministério Público, foram incluídos os benefícios de auxílio-alimentação, ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício, licença remunerada para curso no exterior, indenização de férias não gozadas e autorização para gozo de licença para representação de classe, para membros de diretoria.
Um anexo à mensagem do TJMA contem a estimativa do impacto orçamento/ financeiro do projeto, demonstrando a viabilidade da sua aprovação. O projeto, depois de ser apreciado nas comissão técnicas, deverá ser submetido à votação do Plenário da Assembleia.
