Ainda não foi definida pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a data da realização da audiência pública que vai debater a gratuidade no sistema de transporte intermunicipal no Estado do Maranhão para pessoas maiores de 65 anos e os problemas gerados pela lei n° 4.929/89 e o decreto n° 11.394/90 e a importância da adequação estadual a lei federal.
A realização da audiência pública é uma solicitação do deputado Roberto Costa (PMDB). Segundo o parlamentar, a audiência se faz necessária em razão da falta de uma delimitação do número de assentos disponíveis nos transportes intermunicipais para pessoas acima de 65 anos.
“Isso tem causado resistência das empresas quanto ao cumprimento da lei sob o argumento de que o benefício colocaria em risco o equilíbrio econômico e financeiro das empresas em contraponto ao que determina o Art. 40 da Lei n° 10.741/03 do Estatuto do Idoso”, argumentou o parlamentar.
Roberto Costa acrescentou que também se faz necessário a devida adequação do Estado do Maranhão a legislação federal, para que o direito da gratuidade seja de fato usufruído, sem, contudo, colocar em risco o equilíbrio econômico financeiro das empresas.
Serão convidados para participar da audiência pública: o Centro Integrado de Apoio e Prevenção a Violência Contra a Pessoa Idosa (CIAPVI); Conselho Estadual do Idoso; Conselho Municipal do Idoso; Delegacia do Idoso; Promotoria de Justiça do Idoso; Defensoria Pública do Idoso no Estado do Maranhão; Secretaria de Infraestrutura do Estado do Maranhão; Secretaria Municipal de Transito e Transporte do Município de São Luis e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Maranhão e Câmara Municipal de São Luis.
