A deputada Vianey Bringel (PMDB) apresentou projeto de lei à Mesa Diretora da Assembleia, nesta sexta-feira (27), propondo a instituição da Semana Estadual da Liberdade de Imprensa, a ser realizada, anualmente na semana que compreender o dia 21 de abril.
Em sua justificativa, a deputada argumenta que a liberdade de imprensa é requisito fundamental do Estado Democrático de Direito, afirmada em nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso IX, que assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. “Isso compreende a faculdade de expressar livremente idéias, pensamentos e opiniões, comunicar e receber informações verdadeiras sobre fatos, sem impedimentos, sem discriminações”, esclareceu.
“A vigilância permanente pelo direito à liberdade de imprensa é um desafio constante, tanto eu o dia 3 de maio é a data mundial de luta pela proteção dos princípios fundamentais pela liberdade de expressão, consagrados no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, continua Vianey Bringel em sua justificativa.
Dessa forma, conclui a deputada, a Liberdade de Imprensa é um dos princípios pelos quais um Estado Democrático assegura a liberdade de expressão aos seus cidadãos e respectivas associações, principalmente no que diz respeito a quaisquer publicações que estes possam por a circular>
