A deputada Eliziane Gama (PPS) anunciou nesta segunda-feira (21) que seu partido ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei aprovada na Assembleia Legislativa que estatiza a Fundação José Sarney.
Conforme a ação, a lei transforma a Fundação José Sarney, de caráter privado, em Fundação da Memória Republicana Brasileira, de caráter público. O PPS nacional entende que se trata de violação dos preceitos que regem o estado democrático de direito. Com a lei já em vigor, o PPS pede, como medida cautelar, que o Supremo Tribunal Federal suspenda a eficácia da lei.
A transformação ofende o princípio da impessoalidade ao tentar, ainda que de forma dissimulada, reverenciar a figura do ex-presidente José Sarney, argumenta o presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire.
A Ação argüi também a constitucionalidade da cláusula que confere a Sarney a prerrogativa de indicar dois membros do Conselho Curador da Fundação com direito a veto no que se refere a deliberações que impliquem em alienação patrimonial da entidade.
Para o PPS, o objetivo da lei é estatizar a Fundação e repassar os gastos com sua manutenção para o poder público. E questiona: como poderia o legislador prever que uma fundação de direito privado iria transferir todos os seus bens e direitos para uma fundação de direito público, se tal assunto não tivesse sido objeto de tratativas preliminares realizadas nos desvão da política maranhense?
O PPS também afirma que é vedado à administração pública atuar em relação a algumas pessoas identificadas; deve a atuação estatal ser voltada para a coletividade.
