A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) emitiu nesta terça-feira (22) parecer favorável ao projeto de lei de autoria do deputado Rigo Teles (PV), dispondo sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados do Estado do Maranhão.
De acordo com o projeto, os estacionamentos devem emitir comprovante de entrega do veículo contendo, dentre outros: o preço da tarifa; a identificação do modelo e da placa do veículo; o prazo de tolerância; o horário de funcionamento do estabelecimento; o nome e o endereço da empresa responsável pelo serviço.
Os estacionamentos devem emitir, também, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; o recibo de pagamento e nota fiscal e manter seus relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor.
O projeto deixa claro que é vedado aos estabelecimentos a fixação de placas indicativas, que exonerem ou atenuem qualquer responsabilidade, em relação ao veículo estacionado ou aos objetos, que dele fazem parte ou foram deixados em seu interior.
AVARIAS NOS VEÍCULOS
Para Rigo Teles, o projeto foi motivado pelo fato que os estacionamentos públicos e privados não se responsabilizam pelas avarias nem pelo desaparecimento de objetos deixados no interior dos veículos, cujos proprietários são obrigados a pagar pelo serviço.
Uma vez aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pela governadora Roseana Sarney (PMDB), o descumprimento da lei implicará em multa a empresa infratora. No caso de reincidência, será suspensa sua inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Participaram da reunião que aprovou o projeto os deputados Carlos Alberto Milhomem (PSD), Rogério Cafeteira (PMN), Antonio Pereira (DEM), Eduardo Braide (PMN), Carlinhos Florêncio (PHS) e a deputada Vianey Bringel (PMDB).
