A Assembleia Legislativa realizou na tarde desta terça-feira (13), às 15h, no Auditório Fernando Falcão, a audiência pública “A situação dos moradores do PAC Rio Anil e a Responsabilidade do Poder Público”. O evento ocorreu a pedido do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União e tratou do sistema de condomínio e manutenção dos residenciais, bem como da tentativa de regularizar a propriedade das unidades habitacionais e a segurança dos Residenciais PAC Rio Anil.
Compuseram a Mesa da audiência pública: Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Superintendência da Caixa Econômica Federal no Maranhão, Núcleo de Moradia Popular da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Secretaria Estadual de Segurança Pública do Maranhão, Secretaria Estadual das Cidades e do Desenvolvimento Urbano do Maranhão, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, os deputados estaduais Bira do Pindaré (PT), Eliziane Gama (PPS), Zé Carlos (PT) Instituto Terra, e a União por Moradia Popular do Maranhão.
Os moradores dos residenciais do PAC no Monte Castelo e na Camboa reclamaram de vários problemas estruturais, como rachaduras na estrutura dos prédios e a má conservação de muros e áreas comuns.
Outro alvo das reclamações dos moradores foi o pagamento de contas de energia elétrica pela Cemar. A comunidade teme que com o corte de energia eles fiquem sem abastecimento de água.
A população também se sente insegura pelo fato de não possuírem um documento oficial de posse dos apartamentos. Eles possuem apenas concessões dadas pela Secretaria de Cidades, fato que gera uma sensação de instabilidade na comunidade.
O deputado Bira classificou essa temática da posse dos apartamentos como a principal e mais crítica da audiência pública. “Precisamos estabelecer claramente um prazo para que essas pessoas recebam a posse de suas residências. Ninguém tem culpa de ter morado em palafitas, eles não escolheram morar lá, foi a realidade que impôs. Os moradores são cidadãos brasileiros como qualquer outro, possuem o direito constitucional, após cinco anos em um local de receber a posse, eles não podem ser tratados de forma diferente”.
A Comunidade também reclamou da violência e da insegurança pública que crescem a cada dia nas áreas do PAC. O tráfico de drogas e os pequenos delitos foram os mais mencionados.
Como encaminhamentos do debate a Secretaria de Cidades se comprometeu em pagar a conta de energia elétrica no mês de dezembro e garantiu a entrega de uma certidão temporária de posse aos moradores regularizados. A recuperação estrutural dos prédios também ficou acertada.
Outros pontos acertados: retomada das mesas de diálogos com as comunidades, provocar o município de São Luís para trabalhar socialmente nas áreas, reforço da ronda policial na comunidade e a criação de um posto policial, ainda no 1º semestre para contemplar as comunidades.
