A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (20)dois projetos de iniciativa do Governo do Estado. O primeiro institui no Estado do Maranhão tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual de que trata a lei complementar federal número 123, de 14 de dezembro de 2006.
Já o outro projeto aprovado altera dispositivos da lei 9.121, de 4 de março de 2010, que dispõe sobre o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (Pro-Maranhão). As duas matérias foram aprovadas dentro do esforço concentrado que a AL está realizando para limpar a pauta antes de recesso, na quinta-feira, com a votação do orçamento do Estado para o próximo ano.
Em relação ao primeiro projeto, a mensagem da governadora Roseana Sarney (PMDBN) diz que o projeto foi elaborado com “a importante contribuição do Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequenos Portes (Microforum), criado por lei estadual número 9.096, de dezembro de 32009. O artigo primeiro do projeto estabelece tratamento diferenciado a esses tipos de empresas, reduzindo a carga tributária para favorecer a geração de emprego.
Na mensagem de apresentação do Pro-Maranhão, a governadora diz que uma das finalidades do programa é garantir que a elei original atinja o seu objetivo primordial, o de propiciar o desenvolvimento econômico e social do Estado a partir da subsunção de normas jurídicas mais ajustadas às situações concretas. O projeto estabelece todos os benefícios que o programa vai oferecer visando também o desenvolvimento do Estado.
