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O deputado Jota Pinto (PR) usou a tribuna da Assembleia, na sessão desta quarta-feira (8), para protestar quanto ao descumprimento das leis aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual, fato comprovado pelo deputado em visita feita ao Terminal Rodoviário de São Luís, que cobra uma taxa para uso dos banheiros. Lei estadual de autoria da ex-deputada Teresa Murad, de 2007, proíbe a cobrança de tributo para uso de banheiros em terminais rodoviários em todo o Estado do Maranhão.
Segundo Jota Pinto, o administrador do Terminal Rodoviário disse desconhecer a existência de lei estadual que proíbe a cobrança de taxa para uso dos banheiros. Pela lei da ex-deputada Teresa Murad, a fiscalização deve ser feita pela secretaria de Infraestrutura do Maranhão (Sinfra), mas não vem ocorrendo. Jota Pinto apresentou proposição no sentido de transferir a fiscalização para o Procon, mas foi vetado, uma vez que só o Poder Executivo teria competência para mudar órgão responsável pela fiscalização dessa lei.
Jota Pinto comunicou que vai apresentar uma indicação no sentido de alterar o órgão responsável pela fiscalização e, ao mesmo tempo, cobrar do secretário de Infraestrutura, Max Barros, para que fiscalize o cumprimento da lei. “Não podemos aceitar que esses abusos aconteçam nas estações rodoviárias no Estado do Maranhão”, afirmou.
De acordo com Jota Pinto, a Assembleia deve constituir uma comissão para trabalhar em cima dessas leis que não são cumpridas, para fazer com que sejam cumpridas. ”Não adianta nós deputados estarmos criando leis e mais leis e essas leis não serem cumpridas. Vou me debruçar num trabalho que seja dia e noite no sentido de identificarmos essas leis que não são cumpridas e essa Casa cobrar seu cumprimento”, argumentou.
