CCJ é favorável a mudanças no sistema tributário do Estado do Maranhão
Agência Assembleia
06/03/2012 09h59
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (6), a medida provisória nº 115/2001, de autoria do Executivo estadual, alterando a lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que trata da instituição do Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
A MP diz que “poderá ser exigido pagamento antecipado do imposto nas operações e prestações realizadas por estabelecimentos não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS), bem como pelos inscritos na exigência transitória, ou daqueles cuja inscrição esteja suspensa, baixada ou cancelada”.
A MP diz ainda que “o secretário estadual da fazenda poderá autorizar, no interesse tributário, a inscrição de pessoa física ou jurídica que não esteja obrigada a se inscrever no CAD/ICMS, para fins de tratamento tributário específico, ou quando se tratar de órgão ou entidade do governo do Estado”.
Na mesma reunião, a CCJ considerou inconstitucionais os projetos de lei apresentados na Asembleia Legislativa pelos deputados Bira do Pindaré (PT), Jota Pinto (PR), Neto Evangelista (PSDB) e Hélio Soares (PP).
O primeiro sugeriu jogo de xadrez nas escolas. O segundo sugeria a instituição do programa “Sem Drogas” nas escolas. O terceiro queria implantar coleta seletiva de lixo no Maranhão. O quarto dispunha sobre a vacinação e imunização das mulheres contra o vírus HPV.
A CCJ foi representada pelos deputados Manoel Ribeiro (PTB), Raimundo Cutrim (PSD), Carlos Alberto Milhomem (PSD), Carlinhos Florêncio (PHS), Rogério Cafeteira (PMN), Gardênia Castelo (PSDB), Rubens Pereira Júnior (PC do B) e pela deputada Vianey Bringel (PMDB).
