O plenário da Assembleia Legislativa manteve, na manhã desta terça-feira (17), o Parecer nº 052/2012, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, contrário ao projeto de lei nº 016/2012, de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), que denomina de Avenida 4º Centenário a avenida que integra em São Luís o PAC Rio Anil.
O autor do projeto recorreu da decisão da CCJC à Mesa Diretora, que submeteu a matéria à votação do plenário. Antes da votação do parecer, foi aprovado um requerimento verbal do deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD), para que a votação fosse nominal.
Com 11deputados ausentes, 21 votos foram dados em plenário a favor da manutenção do parecer da Comissão de Constituição e Justiça que, alegando ser inconstitucional o projeto do deputado Roberto Costa, da mesma forma rejeitara, em sessão anterior, projeto de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), dando à mesma avenida o nome do ex-governador Jackson Lago.
No entendimento da CCJC, trata-se de uma via municipal, cuja denominação deve ser matéria originária de projeto do prefeito da capital maranhense, de algum vereador e de competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís.
